Regulamentação do ECD da RAM

O Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira (ECD da RAM), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro, remete para regulamentação subsequente algumas matérias aí tratadas.

Nesse sentido, foram já aprovados os seguintes regulamentos:

Portaria n.º 103/2008, de 6 de Agosto – que define os princípios que regem a contratação para assegurar o exercício transitório de funções docentes, dando cumprimento ao n.º4 do artigo 36º do ECD da RAM;
Portaria n.º 105/2008, de 8 de Agosto – que aprova o Regulamento da Prova do Domínio Perfeito da Língua Portuguesa, dando cumprimento ao n.º 7 do artigo 25º ECD da RAM;

Portaria n.º 108/2008, de 12 de Agosto - que regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básico e secundário e dos docentes especializados em educação e ensino especial, dando cumprimento ao n.º 5 do artigo 100º do ECD da RAM.
Portaria n.º 91-A/2008, de 18 de Julho - que veio regulamentar as condições em que o pessoal docente pode recorrer aos instrumentos de mobilidade, bem como a identificação das funções ou cargos que revestem natureza técnico-pedagógica, em cumprimento do n.º 3 do artigo 42º e artigo 64º do ECD da RAM.

Falta de Assiduidade dos Professores

Num destes dias, dei por mim, pela enésima vez, envolvido num aceso debate sobre A FALTA DE ASSIDUIDADE DOS PROFESSORES E AS SUAS REPERCUSSÕES NA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS.

Ao longo da “discussão” pude constatar que a demagógica campanha, que tem vindo a ser movida contra os professores, fazendo crer que estes trabalham pouco, está a enraizar-se no “Comum Sense”. Decidi então, expor aqui alguns dos argumentos que utilizei para clarificar e desmistificar um pouco este assunto.

1º - Os professores têm horários rígidos. Um atraso de cinco minutos significa falta. Em que outras profissões isso acontece? Quantas vezes, devido a um congestionamento no trânsito, a uma chuva mais intensa, a uma solicitação de última hora de um filho, etc… tiveram de chegar atrasados, sem que isso represente qualquer problema. Quando isso acontece a um professor ele … tem falta.

2º - É uma profissão muito exigente em termos psicológicos, levando a um rápido desgaste físico e psíquico. Algumas vezes por indicação médica, outras por reconhecimento manifesto da incapacidade, esse desgaste tem de ser quebrado com uma pausa. Para perceber melhor como lidar com grupos de adolescentes irreverentes pode ser desgastante, junte um grupo de 20 a 25 jovens com menos de 18 anos (podem ser familiares e quanto mais novos melhor) e tente mantê-los durante 90 minutos, numa sala fechada, interessados e atentos a uma actividade temática que lhes apresentará. Não repita a dose, pois poderá ser traumatizante (isto é para ser feito por profissionais), mas imagine o desgaste a que está sujeito quem o faz várias vezes por dia, 7 dias na semana.

3º - O ensino é uma profissão maioritariamente feminina. Sendo as mulheres, as responsáveis pela gestação dos bebés, é natural que faltem justificadamente por períodos mais longos. São também elas quem tradicionalmente, na nossa sociedade, mais acompanha e cuida dos filhos e, como tal, mais vezes têm de faltar por razões de saúde desses familiares. Como tal, é compreensível que a assiduidade na profissão docente seja menor que noutras profissões não tão marcadamente femininas.

4º - A falta de um professor tem uma elevada visibilidade social. Quando um professor falta um dia, cerca de 100 alunos dão pela sua ausência e contam a 200 pais, que mais tarde ou mais cedo, comentam com outros tantos amigos ou colegas. Ou seja, no total a falta de um único professor pode ser notada por quase meio milhar de pessoas. O que raramente acontece noutras profissões, por exemplo, quando um funcionário falta numa repartição o utente raramente dá por isso, pois o trabalho é dividido pelos restantes colegas, sofrendo apenas a velocidade de execução. Talvez seja esta uma das principais causas da imagem que a nossa sociedade tem dos professores.

Quanto às repercussões, das faltas dos professores, na aprendizagem dos alunos:

Não entendo porque os professores não podem repor as aulas em que têm de faltar. Bastaria que, para tal, fosse marcado no horário escolar uma mancha para esse efeito. Estou certo de que este seria um mecanismo de gestão que poderia minorar bastante os efeitos das ausências pontuais dos professores na aprendizagem dos alunos e contribuiria significativamente para restaurar a imagem destes na sociedade. Falta vontade política.

Prémio de Mérito aos melhores alunos de cada escola

Segundo o site do Ministério da Educação:

"Com o objectivo de reconhecer e de valorizar o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e desempenho escolares, o Ministério da Educação atribui um prémio de mérito aos melhores alunos de cada escola que tenham concluído o ensino secundário no ano lectivo de 2007/2008 ou o venham a concluir nos anos lectivos seguintes.
Este prémio, com o valor pecuniário de 500 euros, é atribuído, em cada escola do ensino público ou privado, bem como em escolas profissionais, ao melhor aluno dos cursos científico-humanísticos e ao melhor aluno dos cursos profissionais ou tecnológicos.
Nos cursos científico-humanísticos, o prémio de mérito é atribuído ao aluno que tenha obtido, relativamente a cada um dos cursos, a melhor classificação, arredondada até às décimas. Em caso de empate, é distinguido o aluno que tenha obtido melhor classificação na disciplina trienal da formação específica, funcionando como segundo critério de desempate a classificação na disciplina de Português.
Nos cursos profissionais e tecnológicos, o prémio de mérito é atribuído ao aluno que tenha obtido a melhor classificação final. Para estes alunos, o primeiro critério de desempate é a classificação obtida na prova de aptidão profissional ou tecnológica, funcionando como segundo critério de desempate a classificação na disciplina de Português.

Conjuntamente com a atribuição do prémio pecuniário, será igualmente entregue aos alunos premiados um diploma alusivo à distinção concedida, assinado pelo respectivo presidente do conselho executivo/director ou, tratando-se de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, pelo director pedagógico.
A data de atribuição do prémio de mérito deve coincidir com a do Dia do Diploma, que será assinalado, pela primeira vez, no dia 12 de Setembro de 2008.
Neste dia, as escolas e os agrupamentos que leccionem o ensino secundário deverão promover, envolvendo a respectiva comunidade educativa, uma acção formal de entrega de certificados e de diplomas aos alunos que tenham terminado o ensino secundário no ano lectivo de 2007/2008.
A atribuição dos prémios de mérito é divulgada nas escolas, na página electrónica da direcção regional de educação respectiva e no Portal da Educação.
O apoio financeiro para a atribuição dos prémios e para a organização da cerimónia pública de entrega dos diplomas deve ser proporcionado às escolas pelas direcções regionais de educação e pelo Gabinete de Gestão Financeira."

Consultar o despacho publicado no Diário da República.

A Autonomia Regional possibilitará a aplicação dessas verbas (que duvido alguma vez cheguem) de forma mais construtiva para a carreira académica dos nossos alunos?

Por exemplo, sendo transformadas em bolsas de mérito para facilitar o acesso desses alunos à Universidade ou a sua aplicação na redução das propinas, apenas para referir dois exemplos.
Embora seja um indefectível defensor da valorização do mérito escolar, tenho sérias reservas quanto à substância deste prémio. Antes de mais, porque receio que muitos desses euros nunca reverterão em favor da valorização académica desses alunos mas sim de efémeros caprichos pessoais dos alunos e nalguns casos dos seus progenitores. Julgo que, sem grande dificuldade, o sistema poderia evitar esse risco.
Embora duvide que seja aceite a nível nacional, pessoalmente gostaria de ver apresentada, pelos governantes regionais, uma proposta mais na linha da valorização académica dos alunos. Demonstrando, na minha opinião, um conhecimento mais aprofundado da realidade nacional e regional, maturidade do sistema regional de educação e uma preocupação mais autêntica com a formação dos jovens.

Já agora, cá fica mais uma opinião (com a qual me identifico) para reflexão:

Rui Moreira - in Publico 11-08-2008

Um em cada dois estudantes faz «batota»

Segundo o Portugal Diário (11-08-2008), cerca de 61 por cento dos estudantes faz «batota» nos exames e muito poucos (apenas 16,5 por cento) têm remorsos.

Esta afirmação é feita, citando um estudo norte-americano publicado esta quinta-feira e que abrangeu trinta mil estudantes.

«Curiosamente, descobrimos que os batoteiros obtêm sucesso e os que têm sucesso fazem "batota" frequentemente», afirmou Ricky Van Veen, que efectuou o estudo.

Afinal este vício, da “batota” na escola, não é um resquício terceiromundista que teima em resistir, apenas neste nosso país à beira-mar plantado. Esta é uma pecha extensível a países referência do desenvolvimento.

Mas será que por lá, este vício, também se prolonga pela vida fora?

Agostinho da Silva - Instruir, Educar, Camões e Pessoa

Em época de férias, deixo esta visão, de Agostinho da Silva, filósofo, poeta e ensaísta português, que ao longo da sua vida e obra se empenhou na reflexão sobre as mudanças da sociedade.

Regulamentação dos instrumentos de mobilidade do pessoal docente

O Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira (ECD da RAM), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro, remete para regulamentação subsequente as condições em que o pessoal docente pode recorrer aos instrumentos de mobilidade, bem como a identificação das funções ou cargos que revestem natureza técnico-pedagógica.
Nesta sequência, foi recentemente aprovada a Portaria n.º 91-A/2008, de 18 de Julho, que fixa as condições em que podem ser concedidos ao pessoal docente o destacamento, a requisição e a comissão de serviço.